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PL 4057/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Celso Russomanno - PPB/SP

Apresentação
08/01/1998

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2013 Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 4057/1998 ( 76 )

  • PL 453/1999 (3)
  • ,  PL 1786/1999 (2)
  • ,  PL 3970/2004
  • ,  PL 5695/2005
  • ,  PL 1675/1999
  • ,  PL 3070/2000
  • ,  PL 5059/2001 (13)
  • ,  PL 1901/2003
  • ,  PL 6853/2006
  • ,  PL 3858/2008 (1)
  • ,  PL 6435/2013
  • ,  PL 4092/2008 (1)
  • ,  PL 4474/2016
  • ,  PL 7882/2010
  • ,  PL 1484/2011 (4)
  • ,  PL 1497/2011 (1)
  • ,  PL 1733/2011
  • ,  PL 4974/2013
  • ,  PL 764/2015
  • ,  PL 3721/2015
  • ,  PL 7320/2002 (1)
  • ,  PL 1306/2003
  • ,  PL 1047/2003
  • ,  PL 3026/2004
  • ,  PL 3341/2004 (11)
  • ,  PL 4997/2005
  • ,  PL 2773/2008 (3)
  • ,  PL 6200/2013 (2)
  • ,  PL 2859/2015 (1)
  • ,  PL 4591/2016
  • ,  PL 6728/2010 (1)
  • ,  PL 8243/2014
  • ,  PL 381/2011
  • ,  PL 1500/2011
  • ,  PL 3485/2012
  • ,  PL 2475/2015
  • ,  PL 3822/2004 (1)
  • ,  PL 3460/2015
  • ,  PL 4863/2005
  • ,  PL 5018/2005
  • ,  PL 4678/2009
  • ,  PL 5101/2009 (29)
  • ,  PL 6140/2009
  • ,  PL 7265/2010 (2)
  • ,  PL 1059/2011
  • ,  PL 624/2015
  • ,  PL 7282/2010 (2)
  • ,  PL 4165/2012 (1)
  • ,  PL 5757/2016
  • ,  PL 7857/2010 (8)
  • ,  PL 971/2011 (5)
  • ,  PL 1292/2011
  • ,  PL 1387/2011
  • ,  PL 1470/2011
  • ,  PL 1964/2011
  • ,  PL 3369/2012
  • ,  PL 4416/2012
  • ,  PL 5532/2013
  • ,  PL 458/2011
  • ,  PL 543/2011
  • ,  PL 752/2011
  • ,  PL 832/2011
  • ,  PL 1195/2011 (1)
  • ,  PL 1679/2011
  • ,  PL 1731/2011 (1)
  • ,  PL 4912/2012
  • ,  PL 4732/2012
  • ,  PL 504/2015
  • ,  PL 590/2015
  • ,  PL 1021/2015
  • ,  PL 3843/2015
  • ,  PL 1980/2011 (3)
  • ,  PL 3094/2012 (1)
  • ,  PL 5586/2013
  • ,  PL 5213/2013
  • ,  PL 5508/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/01/1998

Plenário ( PLEN )

29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
29/01/1998

Plenário ( PLEN )

10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CREDN.
02/06/1998

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATORA DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES.
04/12/1998

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0163 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
02/03/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CFT (MERITO) NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO,QUE DEVERA
    MANIFESTAR-SE ANTES DA CCJR.
21/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CREDN CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
21/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 22 05 99 PAG 23228 COL 02.
30/06/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOSE LOURENÇO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP
    WALDOMIRO FIORAVANTE.
    (PL 4057-A/98). DCD 15 09 99 PÁG 41631 COL 01.
    DCD 15 09 99 PAG 41631 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer do Vencedor, Dep. José Lourenço, pela rejeição deste. Inteiro teor
01/07/1999

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/08/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
26/08/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/09/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/04/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
10/05/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO,
    COM
    EMENDA, CONTRA O VOTO DO
    DEP MUSSA DEMES.
    (PL. 4057-B/98). Inteiro teor
10/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 068/00, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO À APRECIAÇÃO DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24,
    II,
    ALÍNEA "G" DO RI.
12/05/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3070/2000.(DESPACHO INICIAL)
09/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
04/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 3.070/2000, apensado, e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
27/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Paes Landim.
04/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:05 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim
04/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Paes Landim).
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CREDN, CFT e CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 4057-C/98.
    DCD 05 04 01 pág 12133 col 01. Inteiro teor
13/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5059/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1675/1999.
  • Apense-se a este o PL-453/1999.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7320/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1047/2003.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3026/2004.
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3341/2004.
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3822/2004.
11/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 65 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 208, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Ezequiel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2007. DCD 04 04 07 PAG 14384 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01. Inteiro teor
06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5174/2009 pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4057 de 1998 e 4646 de 2009. Inteiro teor
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5210/2009 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que requer nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a apensação ao Projeto de Lei 4.436/08 (Segurança Privada) dos Projetos de Lei que tratam de matéria correlata.
04/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5174/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de números 4.057/1998 e 4.646/2009, por não restar configurada a correlação de matérias determinante dessa providência, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno, vez que as Proposições versam sobre meios diversos de se conferir segurança aos usuários de bancos, a primeira alusiva a meios de segurança presencial em estabelecimentos bancários e afins, prevenindo assaltos, e a segunda para a utilização de meios de identificação dos usuários por suas características físicas,
    prevenindo fraudes. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 05/08/09 PÁG 37984 COL 01. Inteiro teor
17/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5210/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 5.210/09. Com efeito, nos termos do art. 142 do RICD, promova-se a apensação ao Projeto de Lei n. 4.436/08, dos Projetos de Lei n. 1.245/95, 1.585/96, 4.057/98, 404/99 e 4.594/04, bem como de seus apensados, ficando as referidas proposições sujeitas ao exame da Comissão Especial constituída para proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4.436/08. Indefiro o pedido quanto a apensação do Projeto de Lei n. 2.861/89 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, vez que já foi iniciada a discussão da matéria em Plenário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
24/08/2009

Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )

  • Recebimento pela PL430504, com as proposições PL-5059/2001, PL-4863/2005, PL-5695/2005, PL-1047/2003, PL-4678/2009, PL-3406/2008, PL-2773/2008, PL-1901/2003, PL-4092/2008, PL-3487/2008, PL-453/1999, PL-3970/2004, PL-3822/2004, PL-1675/1999, PL-7320/2002, PL-5101/2009, PL-1786/1999, PL-1306/2003, PL-6853/2006, PL-3026/2004, PL-4997/2005, PL-5018/2005, PL-3070/2000, PL-3858/2008, PL-3341/2004 apensadas.
03/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5466/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.057, de 1.998 e do Projeto de Lei nº 404/99 (que instituem mecanismos de segurança para estabelecimentos bancários) do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008 (que confere direito trabalhista aos vigilantes em geral), por se tratarem de matérias que regulam assuntos distintos." Inteiro teor
22/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5466/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
18/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4983/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.980, de 2011 e seu apenso com o Projeto de Lei nº 4.057, de 1998".
16/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.983/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.983/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.980/2011 ao Projeto de Lei n. 4.057/1998, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-s
14/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6361/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008".
03/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor
14/05/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-4238/2012
15/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
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Sessões e Reuniões
  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/03/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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