PL 453/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
30/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.
Dados Complementares:
Exige a instalação de sistema de filmagem, monitoramento e vigilância durante todo o período de funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/09/2001 | Apense-se ao PL-4057/1998. Decisão da Presidência determinando a apensação deste ao Pl. 4057/98. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
Apensados
Apensados ao PL 453/1999 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2014 |
Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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