PL 453/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/05/1999

A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
19/04/2001

Apense-se ao PL-404/1999.
Deferido Ofício P-6 da CFT, solicitando a apensação deste ao PL. 453/99.
13/09/2001

Apense-se ao PL-4057/1998.
Decisão da Presidência determinando a apensação deste ao Pl. 4057/98.