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PL 3859/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13680/2018


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PV/ES

Apresentação
08/12/2015

Ementa
Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 1.283 de 1950.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2018 Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) 12/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2016) 07/07/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13680/2018. DOU 15/06/18 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3859/2015, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais". Inteiro teor
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 26 COL 01. Inteiro teor
17/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
11/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
19/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste. Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
01/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 186 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/07/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
06/07/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2016)
14/07/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

23/08/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 08/10/16, PÁG 57 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 8305/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 8.642 de 2017 ao Projeto de Lei nº 3.859 de 2015".
  • Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]." Inteiro teor
20/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
20/03/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
20/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
20/03/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
20/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. Inteiro teor
20/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 sobre o Projeto de Lei nº 3.859, de 2015 - DTQ 1.
  • Aprovada a Preferência.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; das apensadas; e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.859-C/2015).
20/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8305/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 8.642 de 2017 ao Projeto de Lei nº 3.859 de 2015". Inteiro teor
20/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 8.642/2017, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário n°1 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 - 19h59 - 43ª Sessão).
22/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/18/SGM-P. Inteiro teor
28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 688/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13680/2018. DOU 15/06/18 PÁG 02 COL 02.
19/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 853/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/03/2018 - 19h59

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 05/10/2016 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2016 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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