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PL 3648/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
17/11/2015

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.648/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2015) 04/12/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) 01/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), pela aprovação. Inteiro teor

16/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

29/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3648/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento". Inteiro teor
24/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 447 COL 01. Inteiro teor
25/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
03/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2015)
15/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG)
26/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), pela aprovação. Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
12/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
01/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
16/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17, PÁG 448 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
27/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

29/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Miro Teixeira.
29/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 280/2017 - CFT, comunicando divergência de pareceres Inteiro teor
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 280/2017, da CFT, comunicando que o PL n. 3.648/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/17 PÁG 649 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.648/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. Inteiro teor
09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Sessões e Reuniões
  • 29/11/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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