PL 3980/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 302/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Geraldo Candido - PT/RJ

Apresentação
13/12/2000

Ementa
Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).

Apensados

Apensados ao PL 3980/2000 ( 27 )

  • PL 965/1995 (2)
  • ,  PL 4485/1998
  • ,  PL 3718/1997
  • ;  PL 4276/2001 (1)
  • ,  PL 5309/2013
  • ;  PL 5317/2001 (1)
  • ,  PL 470/2019
  • ;  PL 5705/2001
  • ;  PL 6197/2002
  • ;  PL 471/2003
  • ;  PL 2726/2003 (6)
  • ,  PL 7727/2014 (2)
  • ,  PL 1531/2015
  • ,  PL 9332/2017
  • ,  PL 4505/2016
  • ,  PL 321/2019
  • ,  PL 4278/2019
  • ;  PL 1582/2007
  • ;  PL 2940/2008
  • ;  PL 4838/2009 (3)
  • ,  PL 5128/2009
  • ,  PL 6735/2010
  • ,  PL 7260/2010
  • ;  PL 6632/2009 (1)
  • ,  PL 255/2011
  • ;  PL 1634/2011
  • ;  PL 2893/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 16/10/2008 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados. Inteiro teor

27/11/2008   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Candido Inteiro teor
04/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5705/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 901 COL 01. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).
23/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4276/2001.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-965/1995.
08/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
20/07/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos 3.980/00(excluído o art. 4º) pl 965/95; pl 3.718/97; 4.485/98 e pl 4276/01, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e com emendas. Inteiro teor
17/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-5317/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rolim
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6197/2002.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, e do PL 6197/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, e do PL 5705/2001, apensados. Inteiro teor
26/02/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-471/2003.
26/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.980/2000, (excluindo o seu artigo 4º), 965/95, 3.718/97, 4.485/98, e 4.276/01, e 6.197/02, e no mérito pela aprovação destes na forma do Substitutivo apresentado e também pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.317/01 e 5705/01. Inteiro teor
03/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes
15/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2726/2003.
13/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 965/1995 e do Substitutivo a ele apresentado pela CTASP, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002, do PL 471/2003 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade,e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001 e do PL 5705/2001, apensados. Inteiro teor
09/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
24/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5317/2001, do PL 5705/2001 e do PL 471/2003, apensados. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01. Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
16/10/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados. Inteiro teor
27/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 614/2008-CCJC.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/12/08, PÁG 59008 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2893/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02. Inteiro teor
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6481/2012, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 3980/2000". Inteiro teor
02/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4581/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 7.651/2014 do processo referente ao Projeto de Lei nº 3.980/2000, por versar sobre matéria diversa". Inteiro teor
27/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.581/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 4.581/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.651/2014 do Projeto de Lei n. 4.838/2009, apenso ao Projeto de Lei n. 3.980/2000. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.651/2014: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o requerimento n. 2793/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015, apensado.
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2008 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2008 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária