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PL 3956/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Xico Graziano - PSDB/SP

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Dados Complementares:
Estabelece que o poder público poderá delegar as entidades gestoras, mediante convênio, as responsabildiades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/08/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP XICO GRAZIANO.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/04/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebido pela COAPR
20/04/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Romel Anizio
23/04/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

23/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Nilson Mourão.
28/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/05/2001

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki
11/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
02/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Eni Voltolini
06/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
29/08/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

02/09/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
20/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
13/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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