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PL 3926/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Michel Temer - PMDB/SP

Apresentação
12/12/2000

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.

Dados Complementares:
Definie a conceituação, incidência e técnica de apuração da COFINS E PIS/PASEP, com base na receita e no faturamento das pessoas jurídicas de direito privado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 638/04, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do inciso I do artigo 334 do RISF.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial DCD PAG COL.
12/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. José Militão
18/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Apensação do PL-4061/2001 a esta.
  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária deste e do PL 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do PL-4061/2001, apensado. Inteiro teor
27/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:50 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
01/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
15/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Autor
15/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emendas, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-4061/2001, apensado. Inteiro teor
22/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
22/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
23/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
23/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
30/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
04/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 616-P/01, DA CSSF, PARA QUE ESTA COMISSÃO POSSA SE PRONUNCIAR QUANTO AO MÉRITO, HAJA VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS DO ARTIGO 141 DO RI.
22/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 2 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda. Inteiro teor
24/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Roberto Batochio.
24/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. José Roberto Batochio).
31/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
18/02/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
20/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
08/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
23/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
23/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
02/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
06/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
03/09/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda. Inteiro teor
20/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e José Roberto Batochio, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio
27/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/12/02, Letra B.
    DCD 18 05 04 PÁG 22314 COL 01.
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
    (Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 4061/01, apensado).
    DCD 11 03 03 Pág 5721 Col 02.
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4061/2001 apensada.
02/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 4061/2001.
08/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
15/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

24/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à SEAUT(SGM).
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/388/03.
17/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 638/04, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do inciso I do artigo 334 do RISF.
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Sessões e Reuniões
  • 15/04/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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