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PL 3867/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
04/12/2000

Ementa
Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade dos laboratórios farmacêuticos e empresas de distribuição de medicamentos, pelo recolhimento e substituição de produto com validade vencida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 À CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 10 03 01 PÁG 0507 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 23/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004 16/08/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 25/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/02/2005 24/02/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 16/05/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

Apensados

Apensados ao PL 3867/2000 ( 3 )

  • PL 4599/2001 (1)
  • ,  PL 3690/2004
  • ,  PL 4654/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3867/2000, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências." Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 10 03 01 PÁG 0507 COL 01.
10/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

23/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4599/2001.
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4654/2001.
14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. José Borba
22/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0407 COL 01.
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4599/2001, PL-4654/2001 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. José Borba
28/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
12/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, do PL 4599/2001, do PL 4654/2001, e do PL 3690/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4654/2001, PL-4599/2001, PL-3690/2004 apensadas.
15/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44358 Col 02, Letra A. Inteiro teor
21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL's 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/02/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/02/2005
02/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que propõe o adiamento de discussão do PL 3.867/00.
  • Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 CDEIC, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
13/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4654/2001, PL-4599/2001, PL-3690/2004 apensadas.
27/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado DCD 28/04/05 PAG 15374 COL 01 Letra B. Inteiro teor
12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/04/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/04/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2005 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões