PL 3811/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 1793/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/11/2000
Ementa
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
Dados Complementares:
Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/11/2000 | DESPACHO INICIAL A CAPR, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 10/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 20/09/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 25/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 01/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) | 09/04/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 27/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/04/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/05/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/09/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/09/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/09/2001 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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18/09/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/09/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2002 |
Trabalho ( CTRAB )
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22/05/2002 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/06/2002 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 27/04/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária