PL 3325/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
15/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/10/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2015) | 30/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 04/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
01/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
09/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/08/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária