PL 3280/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Identificação da Proposição
Apresentação
13/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências
Dados Complementares:
Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2015 | Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra C. |
03/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023). |
Apensados
Apensados ao PL 3280/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2022
- Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro
teor
14/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
17/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
12/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.
Inteiro
teor
17/10/2018 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/10/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
03/11/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
12/11/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
16/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
24/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
18/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
31/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/09/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/07/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/08/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/10/2018 - 11h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária