PL 3280/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 3280/2015 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/12/2022 | Paulo Teixeira | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3280/2015 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 3280/2015 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/12/2022 | Paulo Teixeira | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3280/2015 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 145/2019 => PL 3280/2015 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 05/02/2019 | Nilto Tatto | Requerimento de desarquivamento de proposições. Inteiro teor |