PL 3742/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
10/11/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.
Dados Complementares:
Dá prioridade na aplicação da receita de arrecadação de multas de trânsito a programas e campanhas educativas sobre trânsito e aquisição de equipamentos utilizados no socorro a vítimas de acidentes de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/11/2000 | A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD, 14 11 00, PÁG 56583, COL. 01.(DESPACHO INICIAL) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 21/09/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/12/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 | 07/06/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 3742/2000 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
30/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/03/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/03/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/04/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/09/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/09/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/11/2001 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|