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PL 4629/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sampaio Dória - PSDB/SP

Apresentação
09/05/2001

Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Dados Complementares:
Estabelece que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito também será destinada às obras de infra-estrutura de transportes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2001 Apense-se ao PL-3742/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 12 05 01 PAG 20362 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4629/2001, pelo Dep. Sampaio Dória, que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito." Inteiro teor
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3742/2000.(DESPACHO INICIAL). DCD 12 05 01 PAG 20362 COL 01.
11/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 12/05/2001 PÁG 20362 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 118 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
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