PL 3212/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
06/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015) | 27/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016) | 28/11/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/08/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/07/2025 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/07/2025 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 13/09/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária