PL 3212/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3212/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3212/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3212/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3212/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3212/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3212/2015-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3212/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3212/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3212/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3212/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 19/08/2025 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3212/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 19/08/2025 Roberto Duarte Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3212/2015 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 1580/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/11/2025 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.212, de 2015, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025. Inteiro teor