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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 19/08/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Patrus Ananias por Participante Capitão Alberto Neto

Troca da mesa Presidente Capitão Alberto Neto por Participante Patrus Ananias

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
19/08/2025 às 15:15
Término
19/08/2025 às 17:29
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 14

  • REQ 28/2025 CCJC - Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.

    Aprovada

    • Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • PL 2694/2015 - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 423/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da COHAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 517/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PEC 34/2024 - Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Aprovada

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alice Portugal (PCdoB-BA), Allan Garcês (PP-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antonio Brito (PSD-BA), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Preto (PSD-PR), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Carol Dartora (PT-PR), Castro Neto (PSD-PI), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Célio Silveira (MDB-GO), Célio Studart (PSD-CE), Daiana Santos (PCdoB-RS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniela Reinehr (PL-SC), Darci de Matos (PSD-SC), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Diego Coronel (PSD-BA), Dilvanda Faro (PT-PA), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duda Ramos (MDB-RR), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eliza Virgínia (PP-PB), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Fausto Pinato (PP-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Gabriel Nunes (PSD-BA), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Helder Salomão (PT-ES), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Idilvan Alencar (PDT-CE), Ismael (PSD-SC), Iza Arruda (MDB-PE), Jack Rocha (PT-ES), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), Jorge Solla (PT-BA), Josenildo (PDT-AP), Josivaldo JP (PSD-MA), José Guimarães (PT-CE), João Daniel (PT-SE), Juliana Cardoso (PT-SP), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Amaral (PV-AL), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Nishimori (PSD-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Arraes (SOLIDARI-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Miguel Lombardi (PL-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nely Aquino (PODE-MG), Nitinho (PSD-SE), Orlando Silva (PCdoB-SP), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulão (PT-AL), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Paulo (PSD-RJ), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professor Alcides (PL-GO), Professora Goreth (PDT-AP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Brito (MDB-AL), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Roseana Sarney (MDB-MA), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Cristina (PP-RO), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Socorro Neri (PP-AC), Sonize Barbosa (PL-AP), Soraya Santos (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tabata Amaral (PSB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tiririca (PL-SP), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Vermelho (PL-PR), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM)
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator.

    • 1

      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Caroline de Toni.

  • PL 1213/2011 - Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 4

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014, 5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024, 2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023, 2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024, 361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020, 5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017, 8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019, 4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados

    • 3

      Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora.

  • PL 5553/2023 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 4754/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Não houve Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 3212/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)

    Passo a Passo

    • 6

      Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio, Elizeu Dionizio, Soraya Santos, Marcos Rogério e Elizeu Dionizio.

    • 5

      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

    • 4

      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.

    • 3

      Não houve Discussão.

    • 2

      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator, Deputado Roberto Duarte, pelo Deputado Lucas Redecker.

  • PL 1249/2019 - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 4

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

    • 3

      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder Salomão.

    • 2

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni, em razão da ausência da Autora.

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da ausência da Autora.

  • PL 5810/2019 - Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
    • Relatora: Chris Tonietto (PL-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

    • 1

      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pelo Deputado Carlos Jordy.

  • PL 2304/2021 - Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Laura Carneiro (DEM-RJ)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

    • 4

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    • 3

      Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PL-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora.

  • PL 1096/2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Raimundo Santos (PSD-PA)
    • Relatora: Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora.

  • PL 2532/2023 - Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 3

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

    • 2

      Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Fernanda Melchionna.

    • 1

      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado José Medeiros e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni, em razão da ausência dos Autores.

Propostas não analisadas 5