PL 3608/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/09/1997

Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determina que os recursos arrecadados pela CPMF, sejam revertidos em ações e serviços de saúde no próprio município arrecadador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2000 DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 06/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 25/10/2004

Apensados

Apensados ao PL 3608/1997 ( 6 )

  • PL 3689/1997
  • ,  PL 3724/1997
  • ,  PL 4353/1998
  • ,  PL 4460/1998
  • ,  PL 2148/1999
  • ,  PL 5782/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
17/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28529 COL 01. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 122/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
02/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
20/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3724/97.
  • Apense-se a este o PL 3689/97.
29/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4353/98.
15/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4460/98.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0137 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, A ESTE E AOS PL. 3724/97, PL. 3689/97, PL. 4353/98 E PL. 4460/98, APENSADOS.
31/03/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILTON BAIANO.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2148/99.
    DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
11/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
    DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.
15/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela rejeição deste, do PL-2148/1999, do PL-3689/1997, do PL-3724/1997, do PL-4353/1998, e do PL-4460/1998, apensados. Inteiro teor
12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Angela Guadagnin.
17/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5782/01 (Novo despacho - errata ao Despacho inicial).
    DCD 03 04 02 PÁG 12285 COL 01.
16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ursicino Queiroz
18/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0250 COL 01.
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
05/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Thelma de Oliveira.
31/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
05/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 48/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
25/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação
25/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 102/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
06/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2148/1999, PL-3689/1997, PL-3724/1997, PL-4353/1998, PL-4460/1998, PL-5782/2001 apensadas.
15/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/10/04, Pag 44356 Col 02, Letra A. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
22/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.689/97, 3.724/97, 4.353/98, 4.460/98, 2.148/99 e 5.782/01, apensados. Inteiro teor
08/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/05, PÁG 26187 COL 01 - Letra B.
    DCD 15 06 05 PÁG 26187 COL 01. Inteiro teor
17/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/06/2005.
27/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/06/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2004 - 10h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária