PL 3608/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/10/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/08/2000

DEFERIDO OF 144/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2148/99, A ESTE.
DCD 12 08 00 PÁG 42410 COL 01.