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PL 3494/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 268/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
22/08/2000

Ementa
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2000 A CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 3494/2000 ( 1 )

  • PL 6981/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 03/12/2002 - Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado. Inteiro teor

11/12/2002   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 27/11/2006 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara Inteiro teor
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

26/09/2000

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3360/00 À ESTE.
08/10/2000

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/10/2000

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LEO ALCANTARA.
01/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3360/00 A ESTE.
22/03/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6981/2002.
07/11/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/11/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Borba
29/11/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado. Inteiro teor
03/12/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
  • Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado. Inteiro teor
04/12/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luciano Zica.
09/12/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6981/2002 apensada.
19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/02/03 PÁG 03339 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
21/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
26/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
22/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/2003 e 2/2003 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
27/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
10/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
11/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
26/04/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/05/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator não-membro.
20/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
30/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/09/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 21/12/2006 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/12/2006 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2006 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária