PL 3398/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
01/08/2000

Ementa
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Dados Complementares:
Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo, deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), para canais de programação nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CEIC, CCTCI e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido of. 357/01, da CEIC, solicitando audiência para este projeto, esclarecendo que esta comissão, deverá pronunciar-se antes da CCTCI, e que o seu pronunciamento deverá cingir-se à questão específica indicada no requerimento.

Apensados

Apensados ao PL 3398/2000 ( 3 )

  • PL 4933/2001
  • ;  PL 616/2007
  • ;  PL 2022/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3398/2000, pelo Dep. José Carlos Martinez, que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." Inteiro teor
10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 09 08 00 PÁG 41289 COL 01. Inteiro teor
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/09/2000

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP ÍRIS SIMÕES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/10/2000

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE 08 (OITO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 08, PELO DEP NELSON PROENÇA; EMENDA 04, PELO DEP INALDO LEITÃO; EMENDA 05, PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO; E EMENDA 06 E 07, PELO DEP ALBÉRICO CORDEIRO.
09/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.
28/11/2000

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRIS SIMÕES A ESTE COM EMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01/00, 02/00, 03/00, 05/00, 06/00, 07/00, 08/00 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBMETA-SE AO PLENARIO, O REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, QUE SOLICITA AUDIENCIA DA CEIC, PARA ESTE PROJETO.
22/05/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação.
  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação, com substitutivo.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
  • Devolução ao Relator
29/05/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Babá, Bispo Wanderval, Julio Semeghini, Oliveira Filho, Ricardo Izar e Silas Câmara.
13/06/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
26/06/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4933/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) Inteiro teor
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CCTCI e CCJR.
    (Novo despacho).
    Deferido of. 357/01, da CEIC, solicitando audiência para este projeto, esclarecendo que esta comissão, deverá pronunciar-se antes da CCTCI, e que o seu pronunciamento deverá cingir-se à questão específica indicada no requerimento.
13/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (NOVO DESPACHO). DCD 14 08 01 PAG 36444 COL 02.
  • Deferido ofício nº 384/01 da CEIC; revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá pronunciar-se antes da CCTCI.
14/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
21/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Proença
22/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA SOLICITADO PELO DEP NELSON PROENÇA, EM FACE DO DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DA CEIC COM A MESMA FINALIDADE
30/10/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/10/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Delfim Netto
05/11/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do relator, dep. Delfim Netto, pela rejeição. Inteiro teor
07/11/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4933/2001 apensada.
21/11/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Iris Simões
22/11/2001

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Iris Simões, pela aprovação deste, e do PL-4933/2001, apensado, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 1/00, 2/00, 3/00, 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e 8/00 apresentadas na Comissão. Inteiro teor
30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/01, PÁG 64113 COL 01 - Letra A, Parcial. Inteiro teor
13/03/2002

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini Inteiro teor
20/03/2002

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar e Alberto Goldman e absteve-se de votar o Deputado Julio Semeghini
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 6/4/02, PÁG 14285 COL 02 - Letra B, Parcial. Inteiro teor
04/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4933/2001 apensada.
09/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad
10/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL-4933/2001, apensado. Inteiro teor
29/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas. Inteiro teor
06/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Eduardo Greenhalgh.
11/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
13/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 1270, da CCJR.
    (Novo despacho).
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56749 COL 02 - Letra C. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
18/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Martinez (PTB-PR). Inteiro teor
13/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP). Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL 616/2007 a esta proposição.
25/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 421/2003, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2002 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária