PL 4933/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PMDB/SP
Apresentação
27/06/2001
Ementa
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Dados Complementares:
Dispõe que as concessionárias de serviço de televisão via cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão dos sinais gerados pelas retransmissoras locais em VHF e em UHF nos mesmos canais por elas utilizados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2001 | apense-se ao PL-3398/2000.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2001 |
CADR ( CADR )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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