PL 3249/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Dr. Hélio - PDT/SP
Apresentação
20/06/2000
Ementa
Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 27 06 00 PAG 34326 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 | 04/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/04/2004 | 21/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 06/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2008) | 09/10/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 25/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3249/2000 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2000 |
Saúde ( CSAUDE )
|
19/09/2000 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/10/2000 |
Saúde ( CSAUDE )
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29/11/2000 |
Saúde ( CSAUDE )
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01/12/2000 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/12/2000 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2001 |
Saúde ( CSAUDE )
|
30/05/2001 |
Saúde ( CSAUDE )
|
21/11/2001 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2001 |
Saúde ( CSAUDE )
|
27/11/2001 |
Saúde ( CSAUDE )
|
13/03/2002 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária