PL 3249/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Hélio - PDT/SP
Apresentação
20/06/2000
Ementa
Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2000 | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 27 06 00 PAG 34326 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
10/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
Apensados
Apensados ao PL 3249/2000 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 30/05/2001
- Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste e dos PLs 3.333/00, 3.385/00, 4.104/01, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 13/03/2002 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 04/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições.
Inteiro
teor 20/09/2016 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
26/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/10/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2000 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2001 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2001 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2001 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2001 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/11/2001 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/03/2002 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/02/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/09/2016 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/09/2016 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/09/2016 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária