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PL 1491/2011 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base da cálculo da contribuição sindical patronal.

PL 1746/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PEC 229/2012 - Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.

PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.

PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

PEC 246/2016 - Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.

PL 316/2021 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".

PL 1691/2007 - Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.

PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.

PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

PL 3775/1997 - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".

PL 345/2003 - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.

PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

PL 8255/2014 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.

PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

PL 1159/2007 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.

PL 3155/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.

PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.

PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.

PL 7532/2010 - Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros

PL 428/2011 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.

PL 2210/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.

PL 2531/2011 - Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.

PL 3629/2012 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".

PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

PL 5818/2013 - Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação.

PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)

PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.

PL 7570/2014 - Denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.

PL 7629/2014 - Denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC

PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 360/2015 - Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.

PL 619/2015 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.

PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

PL 5008/2019 - Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 1779/2015 - Institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar".

PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.