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PL 3183/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/06/2000

Ementa
Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/03/2011 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.217, de 17 de março de 2010, que "Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturno", bem como a apreciação pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado, do Projeto de Lei nº 975/1999, que "Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.183/2000 e 6.866/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3183/2000 ( 1 )

  • PL 6866/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ALBERTO FRAGA.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Seguridade Social e Família e Viação e Transportes
    . (Novo Despacho)
19/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Primeira Publicação DCD 20/06/00 PÁG 33105 COL 01. Inteiro teor
12/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebido pela CVT
27/03/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Romeu Queiroz
30/03/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Término do Prazo para Relatoria
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação, com emendas.
06/06/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Ary Kara.
13/06/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Designado Relador do Vencedor, Dep. Ary Kara
  • Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/08/2001

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, com emenda, apresentou voto em separado o Deputado Romeu Queiroz.
    (PL. 3183-A/00).
    DCD 09/08/01 PÁG 35500 COL 01. Inteiro teor
28/08/2001

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/09/2001

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa
14/09/2001

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2001

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
02/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/08/01, Letra A, Parcial.
11/12/2002

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.183-B/00)
    DCD 18/12/02 PÁG 55970 COL 02. Inteiro teor
13/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 373/02, da CSSF.
    (Novo despacho).
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/12/02, Letra B.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
03/03/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cruz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARO prejudicada a solicitação de desarquivamento do PL-3183/2000, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8155 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6866/2006 apensada.
11/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
30/06/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
03/09/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6866/2006, apensado, com emendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.217, de 17 de março de 2010, que "Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturno", bem como a apreciação pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado, do Projeto de Lei nº 975/1999, que "Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.183/2000 e 6.866/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2011)
02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 057/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
17/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/03/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
21/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária