PL 3183/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
07/06/2000
Ementa
Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a existência de (01) um veículo automotor adaptado para aprendizagem de deficientes físicos, nos centros de formação de condutores. estabelece, ainda, a obrigatoriedade de aula prática no peróodo noturno de no mínimo 30% (trinta por cento) da carga horária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/03/2011 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.217, de 17 de março de 2010, que "Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturno", bem como a apreciação pela Câmara dos Deputados, e encaminhado ao Senado, do Projeto de Lei nº 975/1999, que "Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.183/2000 e 6.866/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/09/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3183/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/03/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/04/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/06/2001 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/08/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/08/2001 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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