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PL 2559/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4215/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2000

Ementa
Dispõe sobre a inclusão de hospitais no sistema integrado de pagameno de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/12/2001	Apense-se ao PL-4215/2001. Deferido Of. 894/01 - CEIC , determinando a apensação do PL 4848/2001, bem como a apensação deste ao 4215/01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 2559/2000 ( 19 )

PL 2560/2000

PL 2560/2000

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de clubes de futebol no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES.
, PL 2756/2000

PL 2756/2000

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Permite a inclusão das agências de viagens no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 3691/2000

PL 3691/2000

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Dispõe que as agências lotéricas franqueadas dos correios, agências de viagem, clubes esportivos, hospitais e casas de saúde poderão optar pelo Simples desde que cumpram as condições estabelecidas.
, PL 3798/2000

PL 3798/2000

Autor: Darcísio Perondi

Ementa: Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir a categoria dos representantes comerciais entre aqueles que poderão aderir ao SIMPLES.
, PL 3800/2000

PL 3800/2000

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 3801/2000

PL 3801/2000

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Permite aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 3802/2000

PL 3802/2000

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 3803/2000 (1)

PL 3803/2000

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 5495/2001

PL 5495/2001

Autor: João Eduardo Dado

Ementa: Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
, PL 3820/2000

PL 3820/2000

Autor: Antônio Carlos Konder Reis

Ementa: Possibilita o enquadramento das agências de viagem no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 4040/2001

PL 4040/2001

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Permite a inclusão no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das Empresas de Participação Comunitária - EPC, e das empresas que tenham a participação de EPC em seu capital.
, PL 4488/2001 (2)

PL 4488/2001

Autor: Silvio Torres

Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Explicação da Ementa: Autoriza as escolas particulares de ensino médio, de idiomas e de cursos técnico-profissionalizante a optar pelo SIMPLES.
, PL 5500/2001

PL 5500/2001

Autor: Luciano Pizzatto

Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Explicação da Ementa: Autorizando as empresas de franquia de ensino e os estabelecimentos de cursos livrres optarem pela inscrição no SIMPLES.
, PL 6682/2002

PL 6682/2002

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Faculta às Empresas prestadoras de serviço na área de Cursos Livres, a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 4847/2001 (2)

PL 4847/2001

Autor: Ricardo Ferraço

Ementa: Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
, PL 5369/2001

PL 5369/2001

Autor: Eni Voltolini

Ementa: Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Explicação da Ementa: Autoriza a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviços e às sociedades de profissionais liberais.
, PL 5914/2001

PL 5914/2001

Autor: Carlos Batata

Ementa: Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.

Explicação da Ementa: Autorizando a opção pelo (SIMPLES), para as empresas de prestação de serviço. vigilância, limpeza, conservação de mão de obra, corretores, despachantes profissionais liberais, professores, artistas.
, PL 4849/2001

PL 4849/2001

Autor: Augusto Nardes

Ementa: Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.
, PL 5508/2001

PL 5508/2001

Autor: João Eduardo Dado

Ementa: Permite aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 11 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
20/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 21 03 00 PAG 11439 COL 02. Inteiro teor
06/04/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP PAULO OCTAVIO.
12/04/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/04/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSAÇÃO DO PL. 3691/00 A ESTE. APENSAÇÃO DO PL. 2560/2000 A ESTE. APENSAÇÃO DO PL. 2756/00 A ESTE.
24/11/2000	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PAULO OCTAVIO.
28/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSAÇÃO DO PL. 3798/2000 A ESTE. APENSAÇÃO DO PL 3800/00 A ESTE. APENSAÇPÃO DO PL 3801/2000 A ESTE. APENSAÇÃO DO PL 3802 A ESTE. APENSAÇÃO DO PL 3803/2000 A ESTE.
29/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSAÇÃO DO PL 3820/2000 A ESTE.
16/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4040/2001.
22/03/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/03/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
15/05/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, do PL-2560/2000, do PL-2756/2000, do PL-3691/2000, do PL-3798/2000, do PL-3800/2000, do PL-3801/2000, do PL-3802/2000, do PL-3803/2000, e do PL-3820/2000, apensados, com substitutivo.
17/05/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/05/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolução ao Relator
12/06/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, do PL-2560/2000, do PL-2756/2000, do PL-3691/2000, do PL-3798/2000, do PL-3800/2000, do PL-3801/2000, do PL-3802/2000, do PL-3803/2000, do PL-3820/2000, e do PL-4040/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5508/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4488/2001. Apense-se a esta o PL-4849/2001. Apense-se a este o PL 4847/2001.
21/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF PRES- 894, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4215/01 E 4848/01, A ESTE
28/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4215/2001. Deferido Of. 894/01 - CEIC , determinando a apensação do PL 4848/2001, bem como a apensação deste ao 4215/01.
27/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4215/2001
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.

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