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PL 5914/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Batata - PSDB/PE

Apresentação
12/12/2001

Ementa
Suprime a alínea ''f'' do inciso XII e o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPES.

Dados Complementares:
Autorizando a opção pelo (SIMPLES), para as empresas de prestação de serviço. vigilância, limpeza, conservação de mão de obra, corretores, despachantes profissionais liberais, professores, artistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2002 apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Batata
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002.
03/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
  • Apensação desta ao PL-4847/2001.
27/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4847/2001
28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4847/2001
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
    DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
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