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Situação: Apensado ao PL 3803/2000 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/10/2001

Ementa
Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2001	apense-se ao PL-3803/2000.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Eduardo Dado (PDT-SP)
24/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PL-3803/2000.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
08/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CEIC
08/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
09/11/2001	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apensação desta ao PL-3803/2000.
27/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3803/2000
28/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3803/2000
29/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.

PL 5495/2001