PL 3691/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2559/2000 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
31/10/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Dispõe que as agências lotéricas franqueadas dos correios, agências de viagem, clubes esportivos, hospitais e casas de saúde poderão optar pelo Simples desde que cumpram as condições estabelecidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/11/2000 | APENSE-SE AO PL. 2559/00. DCD 02 11 00 PÁG 53727 COL 02.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 02/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|