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PL 5369/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eni Voltolini - PPB/SC

Apresentação
19/09/2001

Ementa
Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Dados Complementares:
Autoriza a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviços e às sociedades de profissionais liberais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2001 apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC)
21/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 22/9/2001.
05/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
  • Apensação desta ao PL-4847/2001.
27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4847/2001
28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4847/2001
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
    DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
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