PL 2550/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: MSC 272/2000
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/03/2000
Ementa
Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
Dados Complementares:
Visa a transferência para o Tesouro Nacional das ações não reclamadas no prazo determinado; exige que as empresas realizem uma "chamada pública" para complementação cadastral dos acionistas e aplicando tais normas aos recursos depositados no Banco do Brasil de bens de alemães, japoneses e italianos para garantir o pagamento de indenização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 13/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/10/2003 | 07/10/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2000 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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12/04/2000 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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24/04/2000 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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24/05/2000 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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23/08/2000 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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30/08/2000 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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26/09/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 05/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária