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PL 2550/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 272/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/03/2000

Ementa
Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

Dados Complementares:
Visa a transferência para o Tesouro Nacional das ações não reclamadas no prazo determinado; exige que as empresas realizem uma "chamada pública" para complementação cadastral dos acionistas e aplicando tais normas aos recursos depositados no Banco do Brasil de bens de alemães, japoneses e italianos para garantir o pagamento de indenização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/10/2003 07/10/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

06/04/2000

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • RELATOR DEP PAULO OCTAVIO.
12/04/2000

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO
    OCTAVIO, COM EMENDAS, E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
23/08/2000

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO OCTÁVIO, COM EMENDAS E, CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL. 2550-A/00).
    DCD 24/08/2000 PÁG 45648 COL 01. Inteiro teor
30/08/2000

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/09/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
27/09/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, da emenda apresentada na comissão de Eonomia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC. Inteiro teor
15/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
20/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Berzoini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Berzoini
    (PL. 2550-B/00).
30/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/01 PÁG 41383 COL 02, Letra B, Parcial. Inteiro teor
01/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
06/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das três Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
13/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
03/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
07/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/10/2003
14/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
17/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator. Inteiro teor
31/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/09/05 PÁG 44193 COL 02, Letra C. Inteiro teor
15/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2005)
22/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
23/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1835/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
05/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
09/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/523/05.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/10/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/10/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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