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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/10/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
04/10/2005 às 15h31
Término:
04/10/2005 às 17h36
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 30

  • CON 9/2005 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Jutahy Junior ()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e João Almeida.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), no sentido de que, apesar de não ter havido trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente.
  • REQ 204/2005 - Solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão.
  • PDC 794/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1635/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1677/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1740/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1742/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1777/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1789/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1797/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Luciana Genro (S.PART.-RS)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
  • PDC 1663/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1692/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1701/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1780/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1808/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1809/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1811/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1815/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1840/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1847/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cleonâncio Fonseca (PP-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1849/2005 - Aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1853/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1854/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1862/2005 - Aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães "Madre Madalena" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1874/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1887/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1905/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3210/2004 - Institui o Dia do Yôga.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Marcelo Castro (PMDB-PI)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, João Almeida, Maria Lúcia Cardoso, Carlos Mota, Ricardo Barros, Laura Carneiro e Sandra Rosado, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica
  • PL 5087/2005 - Institui o Dia da Ioga

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Roberto Gouveia (PT-SP)
    • Relator: Luciano Zica (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Mota e Ricardo Barros

Propostas não analisadas 90

  • REC 226/2005 - Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 1165/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 1963/2003 - Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 3466/2004 - Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • PLP 244/2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PMDB-RR)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: do Senado Federal (SF)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • PL 959/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 3798/2004 - Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 4258/2004 - Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 5855/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen(PFL-SC)
    • Relatora: Iriny Lopes ()
  • PRC 110/2003 - Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PEC 535/1997 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PEC 150/2003 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Humberto Michiles (PL-AM) , Lupércio Ramos (PPS-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PTB-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Pedro Irujo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Arnon Bezerra (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Barbosa Neto (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Patrus Ananias (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Willian (PSB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Cleuber Carneiro (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PPS-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Machado (PFL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PP-AP) , Miriam Reid , Washington Luiz (PT-MA) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Josias Quintal (PMDB-RJ) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Coronel Alves (PL-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Wilson Santos (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Armando Monteiro (PTB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Eduardo Campos (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , José Ivo Sartori (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , João Fontes (PT-SE) , Heleno Silva (PL-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Homero Barreto (PTB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Washington Luiz (PT-MA) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: Roberto Freire (PPS-PE) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Capitão Wayne (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PV-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Teté Bezerra (PMDB-MT) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , José Mendonça Bezerra (PFL-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , André Costa (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Aldir Cabral (PFL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Hamilton Casara (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , João Fontes (PDT-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , Celso Russomanno (PP-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , João Herrmann Neto (PDT-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Luiz Carlos Santos (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PEC 428/2005 - Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

    • Autores: Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , João Tota (PP-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Lupércio Ramos (PMDB-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , Antonio Joaquim (PTB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , José Mendonça Bezerra (PFL-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Julio Lopes (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Renato Cozzolino (S.PART.-RJ) , Almir Moura (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PL-RO) , Maria Helena (PPS-RR) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , João Fontes (PDT-SE) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Delfim Netto (PP-SP) , José Dirceu (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Ary Kara (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
  • PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard ()
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino ()
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 3365/2000 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".

    • Autor: Mário Assad Júnior (PFL-MG)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI(PV-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: Severino Cavalcanti (PP-PE)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PRC 78/2003 - Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.

    • Autores: Luiz Alberto (PT-BA) , Carlos Santana (PT-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Gilmar Machado (PT-MG) , João Grandão (PT-MS) , Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PDC 1821/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator: Odair Cunha ()
  • PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias(PSDB-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands ()
  • PL 3063/2004 - Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 3484/2004 - Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.

    • Autores: Ivan Valente (PT-SP) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Iara Bernardi (PT-SP) , Chico Alencar (PT-RJ) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 3969/2004 - Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 4282/2004 - Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 1721/1996 - Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes (PSB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 4412/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
  • PL 4927/2001 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 6864/2002 - Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 7337/2002 - Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 1467/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PL 1696/2003 - Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 1984/2003 - Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".

    • Autores: Chico Alencar (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Patrus Ananias (PT-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Celso Russomanno ()
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: Cezar Silvestri (PPS-PR) , Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
  • PL 2390/2003 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)
  • PL 2697/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.

    • Autor: Feu Rosa (PP-ES)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3852/2004 - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia ()
  • PL 4473/2004 - Institui o Dia do Radialista.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: Celcita Pinheiro (PFL-MT)
    • Relator: José Roberto Arruda ()
  • PL 4671/2004 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.

    • Autora: Neyde Aparecida (PT-GO)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 4802/2005 - Denomina "Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi " o aeroporto da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo.

    • Autor: Renato Casagrande (PSB-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4842/2005 - Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus".

    • Autor: André Costa (PT-RJ)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)