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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 05/10/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
05/10/2005 às 10:36
Término:
05/10/2005 às 12:50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 12

  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 1165/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 1963/2003 - Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Marinha Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PLP 244/2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4258/2004 - Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.

    Aprovada

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1821/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4282/2004 - Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1984/2003 - Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Bosco Costa e Marcelo Ortiz
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  • PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

    Aprovada

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Sérgio Miranda
  • PL 4671/2004 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Neyde Aparecida (PT-GO)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4802/2005 - Denomina "Aeroporto de Vitória - Augusto Ruschi " o aeroporto da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Renato Casagrande (PSB-ES)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 80

  • CON 9/2005 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Jutahy Junior

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 226/2005 - Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 204/2005 - Solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada por unanimidade a realização da audiência pública. Convidados a definir.
  • PL 3466/2004 - Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: do Senado Federal (SF)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 959/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3798/2004 - Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5855/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen
    • Relator: Iriny Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 110/2003 - Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 535/1997 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 150/2003 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Angela Guadagnin (PT-SP), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cruz (PTB-MS), Antonio Joaquim (PP-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PSDB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Babá (PT-PA), Barbosa Neto (PMDB-GO), Bispo Rodrigues (PL-RJ), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Nader (PFL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PSB-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Chico Alencar (PT-RJ), Chico da Princesa (PL-PR), Cleuber Carneiro (PFL-MG), Colombo (PT-PR), Confúcio Moura (PMDB-RO), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), César Bandeira (PFL-MA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Deley (PV-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Valverde (PT-RO), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Félix Mendonça (PTB-BA), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Fontana (PT-RS), Homero Barreto (PTB-TO), Humberto Michiles (PL-AM), Iara Bernardi (PT-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Ranzolin (PP-SC), Ivan Valente (PT-SP), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Gomes (PT-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMDB-RJ), José Priante (PMDB-PA), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Fontes (PT-SE), João Grandão (PT-MS), João Magno (PT-MG), João Matos (PMDB-SC), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PPS-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lindberg Farias (PT-RJ), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luci Choinacki (PT-SC), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lupércio Ramos (PPS-AM), Machado (PFL-SE), Maninha (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Rabelo (PL-TO), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Miriam Reid, Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neyde Aparecida (PT-GO), Nice Lobão (PFL-MA), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair (PT-MG), Orlando Desconsi (PT-RS), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Amarildo (PSB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Irujo (PFL-BA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Luizinho (PT-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Reginaldo Germano (PFL-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Roberto Pessoa (PL-CE), Rogério Silva (PPS-MT), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Telma de Souza (PT-SP), Terezinha Fernandes (PT-MA), Valdenor Guedes (PP-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Washington Luiz (PT-MA), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santos (PSDB-MT), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Adão Pretto (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (PT-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PL-PR), Ciro Nogueira (PFL-PI), Confúcio Moura (PMDB-RO), Coriolano Sales (PFL-BA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Deley (PV-RJ), Delfim Netto (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), 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    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Alberto Fraga (S.PART.-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Aldir Cabral (PFL-RJ), Alex Canziani (PTB-PR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Ana Alencar (PSDB-TO), André Costa (PT-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Betinho Rosado (PFL-RN), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bosco Costa (PSDB-SE), Capitão Wayne (PSDB-GO), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PT-RJ), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Coriolano Sales (PFL-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Deley (PMDB-RJ), Delfim Netto (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Durval Orlato (PT-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Enéas (PRONA-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Gabeira (PV-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Hamilton Casara (PL-RO), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Ranzolin (PP-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Bittar (PT-RJ), Josias Quintal (PMDB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Aleluia (PFL-BA), José Divino (PMDB-RJ), José Mendonça Bezerra (PFL-PE), José Pimentel (PT-CE), José Roberto Arruda (PFL-DF), Jovino Cândido (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), João Fontes (PDT-SE), João Herrmann Neto (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), Jurandir Boia (PDT-AL), Kelly Moraes (PTB-RS), Kátia Abreu (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carlos Santos (PFL-SP), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Barbieri (PMDB-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moroni Torgan (PFL-CE), Mário Assad Júnior (PL-MG), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nélio Dias (PP-RN), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Roberto Brant (PFL-MG), Roberto Freire (PPS-PE), Roberto Magalhães (PFL-PE), Rogério Teófilo (PPS-AL), Sandra Rosado (PSB-RN), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Caiado (PP-GO), Terezinha Fernandes (PT-MA), Teté Bezerra (PMDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vilmar Rocha (PFL-GO), Vittorio Medioli (PV-MG), Waldemir Moka (PMDB-MS), Walter Barelli (PSDB-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Welinton Fagundes (PL-MT), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Xico Graziano (PSDB-SP), Zarattini (PT-SP), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zé Geraldo (PT-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 428/2005 - Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Adão Pretto (PT-RS), Alberto Fraga (S.PART.-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PTB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Ary Kara (PTB-SP), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PL-PR), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Colbert Martins (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PMDB-RJ), Delfim Netto (PP-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dra. Clair (PT-PR), Edinho Bez (PMDB-SC), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PL-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Enéas (PRONA-SP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Francisco Garcia (PP-AM), Fátima Bezerra (PT-RN), Gastão Vieira (PMDB-MA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gorete Pereira (PL-CE), Hamilton Casara (PL-RO), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Henrique Fontana (PT-RS), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Josias Quintal (PMDB-RJ), José Carlos Aleluia (PFL-BA), José Chaves (PTB-PE), José Dirceu (PT-SP), José Divino (PMDB-RJ), José Linhares (PP-CE), José Mendonça Bezerra (PFL-PE), José Militão (PTB-MG), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Correia (PMDB-AC), João Fontes (PDT-SE), João Grandão (PT-MS), João Magno (PT-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Cunha (PT-SP), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Julio Lopes (PP-RJ), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PDT-AL), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lupércio Ramos (PMDB-AM), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PPS-RR), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Passos (PT-SC), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Nice Lobão (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Marinho (PL-MA), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professor Luizinho (PT-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Renato Cozzolino (S.PART.-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Brant (PFL-MG), Roberto Freire (PPS-PE), Roberto Gouveia (PT-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Takayama (PMDB-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vignatti (PT-SC), Wagner Lago (PP-MA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Walter Pinheiro (PT-BA), Wanderval Santos (PL-SP), Welinton Fagundes (PL-MT), Wladimir Costa (PMDB-PA), Xico Graziano (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Darci Coelho

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães e Ricardo Barros.
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: Juíza Denise Frossard

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3365/2000 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".

    • Autor: Mário Assad Júnior (PFL-MG)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: Severino Cavalcanti (PP-PE)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relator: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 78/2003 - Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.

    • Autores: Carlos Santana (PT-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Gilmar Machado (PT-MG), João Grandão (PT-MS), Luiz Alberto (PT-BA), Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Odair Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3063/2004 - Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3484/2004 - Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.

    • Autores: Chico Alencar (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Iara Bernardi (PT-SP), Ivan Valente (PT-SP), João Alfredo (PT-CE), Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3969/2004 - Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1721/1996 - Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho.
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes (PSB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4412/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4927/2001 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Iara Bernardi (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6864/2002 - Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7337/2002 - Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1467/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1696/2003 - Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".

    • Autores: Chico Alencar (PT-RJ), Fernando Gabeira (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Patrus Ananias (PT-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Celso Russomanno

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: Beto Albuquerque (PSB-RS), Cezar Silvestri (PPS-PR)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2390/2003 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2697/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.

    • Autor: Feu Rosa (PP-ES)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3852/2004 - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4473/2004 - Institui o Dia do Radialista.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: Celcita Pinheiro (PFL-MT)
    • Relator: José Roberto Arruda

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4842/2005 - Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus".

    • Autor: André Costa (PT-RJ)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

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      Não Deliberado.