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PL 3144/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14417/2022


Identificação da Proposição

Autor
Marinha Raupp - PMDB/RO

Apresentação
29/09/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2015) 14/10/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) 24/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) 07/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14417/2022. DOU 21/07/2022 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2015, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/15 PÁG 283 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
09/10/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES)
13/10/2015

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2015)
22/10/2015

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2016

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
05/07/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
16/11/2016

Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Vista à Deputada Alice Portugal.
22/11/2016

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2016

Educação ( CE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1617 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
19/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
20/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
26/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

06/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 539 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
04/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Aprovado o Parecer.
21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 408, Letra C. Inteiro teor
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2018)
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/07/2018 17:19:00. Não foram apresentados recursos.
16/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 842/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
17/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
24/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.120/18/SGM-P. Inteiro teor
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 612/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
20/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14417/2022. DOU 21/07/2022 PÁG 01 COL 01.
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 667/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
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  • 17/10/2018 - 10h00

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