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PL 3133/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Margarida Salomão - PT/MG

Apresentação
29/09/2015

Ementa
Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.149/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.149/2017. Desapense-se o Projeto de Lei 3.133/2015 do Projeto de Lei n. 2.535/2011. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.133/2015: À CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015) 16/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2017) 05/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3133/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Altera o §5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 316 COL 01. Inteiro teor
06/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
14/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
15/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Câmara.
03/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
27/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
09/08/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
14/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
09/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Soares (DEM-RJ)
04/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (DEM-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/06/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Soares (DEM-RJ)
03/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2017)
11/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7075/2017, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3.133 de 2015 ao Projeto de Lei nº 2.535 de 2011". Inteiro teor
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.075/2017, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 7.075/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.133/2015 ao Projeto de Lei n. 2.535/2011. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI, o Memo nº 176/2017, comunicando a apensação deste ao PL 2535/2011. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de sua apensação ao PL nº 2.535, de 2011 (Requerimento nº 7.075, de 2017).
30/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7149/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.133, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.535, de 2011". Inteiro teor
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.149/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.149/2017. Desapense-se o Projeto de Lei 3.133/2015 do Projeto de Lei n. 2.535/2011. Publique-se. Oficie-se".

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.133/2015: À CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memo nº 192/2017 - COPER, informando sobre a desapensação deste do de nº 2.535/11 (apensado ao de nº 490/11). Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 30/08/2017 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas