Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento n. 7.149/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.149/2017. Desapense-se o Projeto de Lei 3.133/2015 do Projeto de Lei n. 2.535/2011. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.133/2015: À CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]