PL 2143/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 73/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Luiz estevão - PMDB/DF
Apresentação
24/11/1999
Ementa
Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2002 | Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR. (Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2143/1999 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 8 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/08/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/10/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/03/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/09/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/09/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/10/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/12/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/12/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/03/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/03/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Audiência Pública Ordinária
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24/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 19/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária