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PL 2143/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 73/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz estevão - PMDB/DF

Apresentação
24/11/1999

Ementa
Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR.
(Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2007 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Apensados

Apensados ao PL 2143/1999 ( 18 )

  • PL 1798/1999 (3)
  • ,  PL 2361/2000 (2)
  • ,  PL 2376/2003
  • ,  PL 4143/2004
  • ;  PL 2690/2000
  • ;  PL 6004/2001 (2)
  • ,  PL 7322/2002
  • ,  PL 2693/2007
  • ;  PL 2772/2003
  • ;  PL 3722/2004
  • ;  PL 5349/2005
  • ;  PL 7316/2006
  • ;  PL 7317/2006
  • ;  PL 3187/2008
  • ;  PL 2140/2011 (2)
  • ,  PL 3180/2015
  • ,  PL 6077/2019
  • ;  PL 2415/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz estevão Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR, CREDN E CCJR.
    APENSE-SE A ESTE PL. 1798/99.
17/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
03/04/2000

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • RELATOR DEP JOÃO GRANDÃO.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.690/2000.
19/05/2000

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. João Grandão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados. Inteiro teor
09/08/2000

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO GRANDÃO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1798/99, PL. 2361/00 E
    PL. 2690/00, APENSADOS.
11/08/2000

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
11/08/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Entrada na Comissão com os PLs 1.798/99 (PL 2.361/00) e 2.690/00, apensados.
04/10/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
23/03/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator: Dep. Cabo Júlio
04/09/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1798/1999, do PL-2361/2000, e do PL-2690/2000, apensados.
26/09/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
28/09/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/10/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Luciano Pizzatto).
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR, CSPCCOVN e CCJR.
    (Novo despacho). DCD 09 08 02 PAG 37302 COL 02.
30/07/2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
07/08/2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Júlio
08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
27/11/2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
02/12/2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Júlio
19/12/2002

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emendas, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados Inteiro teor
12/03/2003

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Laura Carneiro.
17/03/2003

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Juíza Denise Frossard e Dep. Laura Carneiro).
20/03/2003

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 11:00 Audiência Pública Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6004/2001.
    17/12/2002
28/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1798/1999, PL-2690/2000, PL-2361/2000 apensadas.
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2772/2003.
23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3722/2004.
08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Subemendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004 e do PL 7322/2002, apensados. Inteiro teor
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
21/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das Emendas a ele apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2361/2000, do PL 1798/1999, do PL 2690/2000, do PL 6004/2001, do PL 2772/2003, do PL 3722/2004, do PL 5349/2005, do PL 7316/2006, do PL 7317/2006, do PL 2376/2003, do PL 4143/2004, e do PL 7322/2002, apensados. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1922 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 2.143, de 1999, que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências". Inteiro teor
19/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0594 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5319/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2007 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária