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Situação: Apensado ao PL 6004/2001 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
12/11/2002

Ementa
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dados Complementares:
Considera agente o proprietário, possuidor ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2002	apense-se ao PL-6004/2001.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
28/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PL-6004/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.