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PL 6004/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santos - PSDB/MT

Apresentação
20/12/2001

Ementa
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Responsabiliza o proprietário de animal feroz em caso de agressão com lesão corporal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Apense-se ao PL-2143/1999.
Deferido Ofício nº 1341/02 da CCJR, solicitando esta aprensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6004/2001 ( 1 )

  • PL 7322/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
01/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 28 03 02 PÁG 11488 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
26/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 17/2002 CCJR, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
28/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7322/2002.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2143/1999.
    Deferido Ofício nº 1341/02 da CCJR, solicitando esta aprensação.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
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