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PL 2123/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 255/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
18/11/1999

Ementa
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que a restituição será efetuada até 60 (sesenta) dias após a entrega da respectiva declaração de rendimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/03/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
08/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 2713/00, APENSADO, E PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM
    SUBSTITUTIVO.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 2713/00, APENSADO, E PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM
    SUBSTITUTIVO.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
30/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2713/2000, apensado. Inteiro teor
29/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
30/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2713/2000 apensada.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado. Inteiro teor
03/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado
15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
23/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/04/03, Letra A.
25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 28 04 a 05 05 03.
    DCD 26 04 03 Pag 16937 Col 02.
05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73 (apenso: 2713/00)
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
Sessões e Reuniões
  • 03/04/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária