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PL 2050/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/06/1996

Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente, especificar os mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equiíbrio econômico-financeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 07 96 PAG 21132 COL 01.
ERRATA: DCD 08 10 96 PAG 25928 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO BARROS. Inteiro teor
03/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 07 96 PAG 20753 COL 01. Inteiro teor
11/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 319/96, DA CTASP, SOLICITANDO A REVISÃO DE DESPACHO DESTE PROJETO.
24/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 319/96, DA CTASP, SOLICITANDO A REVISÃO DE DESPACHO DESTE PROJETO.
  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
24/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 25 07 96 PAG 21132 COL 01.
    ERRATA: DCD 08 10 96 PAG 25928 COL 02. Inteiro teor
29/07/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
05/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2185/1996.
  • Apense-se a este o PL 2184/1996.
16/08/1996

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 16 08 96 PAG 22866 COL 01.
  • RELATOR DEP PEDRO WILSON.
    DCD 20 08 96 PAG 23110 COL 01.
27/08/1996

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/1996

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AOS PL. 2184/96 E PL. 2185/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
05/12/1996

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 05 12 96 PAG 32165 COL 02.
13/12/1996

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
20/03/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO.
    DCD 21 03 97 PAG 7752 COL 01.
21/05/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Valadão, pela aprovação deste, do PL 2184/1996, e do PL 2185/1996, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
04/06/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/06/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES.
11/06/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
06/08/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, A ESTE E AOS
    PL. 2184/96 E PL. 2185/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 2050-A/96).
21/08/1997

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 01.
  • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
02/02/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0084 COL 01.
22/02/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
26/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
02/08/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
22/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Renato Vianna
20/07/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumindor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivos. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2184/1996, PL-2185/1996 apensadas.
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados. Inteiro teor
09/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda.
15/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
15/12/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
01/09/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Deputado José Pimentel.
10/11/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2184/1996, do PL 2185/1996, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-748/2007.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)
30/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas. Inteiro teor
16/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães.
23/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/12/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/12/09 PAG 72820 COL 01. Letra B. Inteiro teor
01/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de falha na impressão do anterior - Letra *B
02/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2010).
11/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 122/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/02/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2184/1996, PL-2185/1996 apensadas.
24/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
30/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 244/10/PS-GSE.
13/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 2.184/96 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
  • Desapensação automática do PL 2.185/96 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/03/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2009 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária