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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 16/04/2009

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
16/04/2009 às 10h42
Término:
16/04/2009 às 11h28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Ricardo Barros(PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Geraldo Pudim.
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros(PFL-PR)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães.
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Nelson Trad()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Barros.
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira.
  • PL 2171/2003 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rubens Otoni(PT-GO)
    • Relator João Paulo Cunha(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6275/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Barros(PP-PR)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1753/2007 - Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luis Carlos Heinze(PP-RS)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 69

  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO(PMDB-SC)
    • Relator Regis de Oliveira()
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Jaime Martins(PR-MG)
  • PL 5120/2001 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

    • Autor: Alex Canziani(PSDB-PR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7515/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator Geraldo Pudim()
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar(PPS-AC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Marcelo Serafim(PSB-AM) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Celso Russomanno(PP-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ricardo Berzoini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Aldo Rebelo(PCdoB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Gladson Cameli(PP-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Praciano(PT-AM) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , José Guimarães(PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Magela(PT-DF) , Izalci , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Julião Amin(PDT-MA) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Alexandre Silveira(PPS-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , George Hilton(PP-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Valtenir Pereira(PSB-MT) , Gerson Peres(PP-PA) , Lira Maia(PFL-PA) , Efraim Filho(PFL-PB) , Manoel Junior(PSB-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Carlos Wilson(PT-PE) , Edgar Moury(PMDB-PE) , Fernando Coelho Filho(PSB-PE) , Raul Henry(PMDB-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Indio da Costa(PFL-RJ) , Ayrton Xerez(PFL-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Marcio Junqueira(PFL-RR) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Paulo Roberto(PTB-RS) , Celso Maldaner(PMDB-SC) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , Carlos Zarattini(PT-SP) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Reinaldo Nogueira(PDT-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Dr. Talmir(PV-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP)
    • Relator Ciro Gomes(PSB-CE)
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Silas Câmara(PAN-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Davi Alcolumbre(DEM-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(DEM-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(DEM-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(DEM-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Takayama(PAN-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Fernando Lopes(PMDB-RJ) , Sandro Matos(PR-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Francisco Rodrigues(DEM-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , Marco Maia(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Mendonça Prado(DEM-SE) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Francisco Tenorio(PMN-AL) , Praciano(PT-AM) , Fátima Pelaes(PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , João Carlos Bacelar(PR-BA) , Veloso(PMDB-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Flávio Bezerra(PMDB-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa(PMDB-CE) , Luiz Paulo Vellozo Lucas(PSDB-ES) , Rita Camata(PMDB-ES) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Domingos Dutra(PT-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Fábio Ramalho(PV-MG) , João Bittar(DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Marcos Montes(DEM-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Vitor Penido(DEM-MG) , Eliene Lima(PP-MT) , Wandenkolk Gonçalves(PSDB-PA) , Efraim Filho(DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB) , Marcos Antonio(S.PART.-PE) , Silvio Costa(PMN-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Alceni Guerra(DEM-PR) , Andre Vargas(PT-PR) , Rocha Loures(PMDB-PR) , Indio da Costa(DEM-RJ) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Hugo Leal(PSC-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Cida Diogo(PT-RJ) , Marina Maggessi(PPS-RJ) , Neilton Mulim(PR-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa(DEM-RJ) , Solange Almeida(PMDB-RJ) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Marcio Junqueira(DEM-RR) , Claudio Diaz(PSDB-RS) , Pepe Vargas(PT-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Sérgio Moraes(PTB-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta(DEM-SP) , Guilherme Campos(DEM-SP) , João Dado(PDT-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Paulo Maluf(PP-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Silvinho Peccioli(DEM-SP) , Walter Ihoshi(DEM-SP) , Moises Avelino(PMDB-TO)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PEC 162/2007 - Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

    • Autor: Silvinho Peccioli(DEM-SP)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves(PMDB-GO)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos(PT-PR)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro(PTB-RJ)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

    • Autor: Coriolano Sales(PFL-BA)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas(PMDB-ES)
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 301/2007 - Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    • Autores: Sandra Rosado(PSB-RN) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ana Guerra(PT-MG) , André Figueiredo(PDT-CE) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Anselmo(PT-RO) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Antonio Cruz(PP-MS) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Armando Abílio(PSDB-PB) , Ary Kara(PTB-SP) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Átila Lira(PSDB-PI) , Babá(PSOL-PA) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlito Merss(PT-SC) , Carlos Batata(PFL-PE) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Carlos Nader(PL-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Carlos Souza(PP-AM) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Celso Russomanno(PP-SP) , César Medeiros(PT-MG) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Colbert Martins(PPS-BA) , Colombo(PT-PR) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Deley(PSC-RJ) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Dra. Clair(PT-PR) , Durval Orlato(PT-SP) , Edir Oliveira(PTB-RS) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Edson Duarte(PV-BA) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Enio Bacci(PDT-RS) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Fernando Estima(PPS-SP) , Fernando Ferro(PT-PE) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Garcia(PP-AM) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Gilmar Machado(PT-MG) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Henrique Afonso(PT-AC) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Herculano Anghinetti(PP-MG) , Iara Bernardi(PT-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Ivo José(PT-MG) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Jader Barbalho(PMDB-PA) , Jaime Martins(PL-MG) , Jefferson Campos(PTB-SP) , João Alfredo(PSOL-CE) , João Campos(PSDB-GO) , João Fontes(PDT-SE) , João Magalhães(PMDB-MG) , João Magno(PT-MG) , João Paulo Cunha(PT-SP) , João Paulo Gomes da Silva(PSB-MG) , Jorge Boeira(PT-SC) , Jorge Gomes(PSB-PE) , José Divino(PMR-RJ) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , José Linhares(PP-CE) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Jovino Cândido(PV-SP) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Julio Lopes(PP-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Lincoln Portela(PL-MG) , Lúcia Braga(PMDB-PB) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Manato(PDT-ES) , Maninha(PSOL-DF) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Marcos Abramo(PP-SP) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Maurício Rands(PT-PE) , Mauro Passos(PT-SC) , Medeiros(PL-SP) , Miguel de Souza(PL-RO) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Nélio Dias(PP-RN) , Nelson Meurer(PP-PR) , Nelson Proença(PPS-RS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Nilton Baiano(PP-ES) , Odair Cunha(PT-MG) , Oliveira Filho(PL-PR) , Orlando Fantazzini(PSOL-SP) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Raimundo Santos(PL-PA) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Salvador Zimbaldi(PSB-SP) , Sandro Mabel(PL-GO) , Selma Schons(PT-PR) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , Severiano Alves(PDT-BA) , Simplício Mário(PT-PI) , Socorro Gomes(PCdoB-PA) , Suely Campos(PP-RR) , Takayama(PMDB-PR) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Vieira Reis(PMR-RJ) , Wagner Lago(PDT-MA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Wellington Roberto(PL-PB) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Zé Lima(PP-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Zico Bronzeado(PT-AC)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PL 6802/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)
  • PL 78/2007 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."

    • Autor: Leonardo Vilela(PSDB-GO)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro(PPB-RJ)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Carlos Abicalil(PT-MT)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene(PPB-PR)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira(PP-AL)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Mário Negromonte(PP-BA)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 1630/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

    • Autora: Sandra Rosado(PMDB-RN)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha(PP-RJ)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

    • Autores: Leonardo Mattos(PV-MG) , Deley(PV-RJ)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Deley(PV-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela(PL-MG)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Souza(PL-AM)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti(PL-SP)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

    • Autor: Mário Negromonte(PP-BA)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Vander Loubet(PT-MS)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

    • Autor: Neucimar Fraga(PL-ES)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

    • Autor: Alberto Fraga(PTB-DF)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 3376/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

    • Autor: Rubens Otoni(PT-GO)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa(PMDB-PA)
    • Relator Wilson Santiago(PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa(PMDB-PA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 791/2007 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Walter Ihoshi(PFL-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 2448/2007 - Denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.

    • Autor: Walter Ihoshi(DEM-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: Pepe Vargas(PT-RS)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2696/2007 - Institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi.

    • Autor: Carlos Brandão(PSDB-MA)
    • Relator Wilson Santiago(PMDB-PB)