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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 09/06/2004

Informações

Local
Plenário 01, Anexo II
Início
09/06/2004 às 10:52
Término
09/06/2004 às 12:57
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 3842/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 3407/2000 - Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira

    Aprovada

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 583/2003 - "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

    Rejeitada

    • Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 44

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1308/2003 - Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    • Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: JOÃO ALFREDO (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    • Autor: NELSON BORNIER (PSB-RJ)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2378/2003 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    • Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1

      Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno.

  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6303/2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: de Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda.

  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda.

  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

    • Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
    • Relator: João Paulo Gomes da Silva

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: CARLOS SANTANA (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado.

  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator.