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PL 1972/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Cintra - PL/SP

Apresentação
03/11/1999

Ementa
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.

Dados Complementares:
Estabelece que os limites para as faixas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d'agua serão fixados por lei municipal, conforme normas especificas do Conama.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 462 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
20/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATORA DEP IARA BERNARDI.
11/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 04 00.
24/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, A ESTE E AO PL. 2995/00 E 2838/00, APENSADOS.
13/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5927/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4893/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apensação do PL-4893/2001 a esta.
  • Devolução ao Relator
03/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

10/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi
  • Apensação do PL-5927/2001 a esta.
11/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição deste. Inteiro teor
24/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
09/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhado à CDCMAM
09/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001, PL-5927/2001 apensadas.
09/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
23/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001, PL-5927/2001 apensadas.
10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
11/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados. Inteiro teor
20/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apensos: 2838/00, 2995/00, 4893/01, 5927/01
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões