Versões para impressão

PL 1825/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 140/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PMDB/SE

Apresentação
14/01/1991

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Substitui a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, forem utilizadas peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor; extingue como circunstância agravante a existência de grave crise econômica, e extingue a exigência de publicação do fato e da condenação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de prazo para emendas ao Projeto. 13/03/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1825/1991 ( 1 )

  • PL 1875/1991

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/01/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Francisco Rollemberg Inteiro teor
12/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 168/91, PL. 846/91, PL. 1299/91, PL. 1359/91, PL. 1391/91, PL. 1412/91, PL. 1536/91, PL. 1547/91, PL. 1605/91, PL. 1775/91 E PL. 1875/91, A ESTE.
    DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
14/01/1992

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2414/1991.
01/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 92/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 168/91 DESTE. DCN1 02 10 92 PAG 22192 COL 02.
01/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
    DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 07 A 11 12 92.
    DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM SUBSTITUTIVO.
15/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3407/92, PL. 3415/92,
    PL. 3427/92, PL. 3500/93 E PL. 3513/93, A ESTE.
    DCN1 16 03 93 PÁG 5142 COL 02.
  • Apense-se a este o PL 4261/1998.
28/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 2351/91, PL. 2743/92, PL. 3029/92 E PL. 3274/92, A ESTE.
    DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
16/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP- 63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2776/92.
    DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
13/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3500/93 DESTE.
    DCN1 14 07 93 PÁG 15085 COL 02.
12/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RODRIGUES PALMA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3427/92 DESTE.
    DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
12/08/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
    DCN1 14 08 93 PAG 16382 COL 01.
26/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 282/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4727/94, PL. 4736/94 e PL. 4757/94 A ESTE.
09/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
    DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
10/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02.
20/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.
    DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 02.
04/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3427/92 e PL. 182/95, A ESTE. DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
03/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 83/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 259/95, A ESTE.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 578/1995.
28/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 612/1995.
15/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 884/1995.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 863/95 A ESTE.
    DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
17/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1024/1995.
20/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 1.024/1995 deste. DEFERIDO OF 34/95, DO DEP GILNEY VIANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 21 10 95 PAG 2303 COL 02.
22/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 336/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 1137/95, A ESTE.
11/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1141/95, A ESTE.
13/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 259/95 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
19/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP-56/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1624/96, A ESTE.
  • DEFERIDO OF TP-57/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1640/96, A ESTE.
10/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1919/1996.
25/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1940/1996.
29/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2444/96, A ESTE.
13/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2566/96, A ESTE.
22/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense a este o PL 2646/1996.
09/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 14/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 2568/96, A ESTE.
15/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 182/95 deste. DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
18/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2893/1997.
27/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2977/1997.
  • Apense-se a este o PL 2986/1997.
28/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3059/1997.
  • Apense-se a este o PL 3061/1997.
22/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP-200/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3215/97, A ESTE.
26/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3488/1997.
14/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3646/1997.
11/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4158/1998.
  • Apense-se a este o PL 4261/1998.
14/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3190/97, PL. 3443/97 E
    PL. 3919/97, A ESTE.
    DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
06/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DOS PL. 4261/98 E PL. 4269/98 AO PL 1825/91.
    DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
  • Apense-se a este o PL 4158/1996.
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4399/1998.
15/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4401/1998.
15/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4457/1998.
29/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4454/98 A ESTE. DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.
09/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4640/1998.
10/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4754/1998.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4892/1999.
05/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
09/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 100/1999.
07/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 232/1999.
27/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 370/1999.
  • Apense-se a este o PL 371/1999.
  • Apense-se a este o PL 372/1999.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 336/1999.
07/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 269/1999.
18/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 584/1999.
21/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 664/1999.
17/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 100/99,
    PL. 232/99 E PL. 269/99, DESTE.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensem-se deste os PL's 100/99, 232/99 3 269/99. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CELSO RUSSOMANO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO. DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01.
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2544/2000.
  • Apense-se a este o PL 2551/2000.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2594/2000.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2760/2000.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2962/2000.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3056/2000.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3155/2000.
15/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3191/2000.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3240/2000.
  • Apense-se a este o PL 3241/2000.
26/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3255/2000.
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3295/2000.
  • Apense-se a este o PL 3313/2000.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3358/2000.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3387/2000.
04/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3597/2000.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3829/2000.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4106/2001.
  • Apense-se a este o PL 3966/2000.
26/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 3966/00 deste. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 4754/98 deste. Deferido o Of nº 111/01 da CDCMAM, solicitando a desapensção. DCD 15 08 01, PÁG 36715, COL 02.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 2893/97 deste. Deferido o Of TP nº 109/01, da CDCMAM, solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
  • Desapense-se o PL 4640/98 deste. Deferido o Of TP 110/01, da CDCMAM , solicitando a desapensação. DCD 23 08 01, PÁG 38852, COL 02.
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7004/2002.
09/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 3255/2000, deste. Deferido o Of CR 134/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
  • Desapense-se o PL 3829/2000 deste. Deferido o Of 137/02, do Dep Celso Russomanno, solicitando a desapensação. DCD 02 08 02, PÁG 35158, COL 01.
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7245/2002.
12/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
19/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 332/2003.
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 836/2003.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1363/2003.
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1461/2003.
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1469/2003.
  • Apense-se a este o PL 1470/2003.
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1632/2003.
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1733/2003.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1751/2003.
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2008/2003.
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1226/1995.
  • Apense-se a este o PL 2101/2003.
15/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM). Inteiro teor
24/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2291/2003.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2435/2003.
  • Apense-se a este o PL-2731/2003.
  • Apense-se a este o PL-2798/2003.
23/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3048/2004.
14/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5160/2001
    13/04/2004
15/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5344/2001
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 5810/2001
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 7331/2002
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 388/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 435/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 975/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 1052/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 1450/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 1563/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 2133/2003
    13/04/2004
  • Apense-se a este o PL 2952/2004
    13/04/2004
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3347/2004.
  • Apense-se a este o PL-3369/2004.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3454/2004.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 4727/1994.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3029/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 7331/2002.
  • Desapense-se desta proposição o PL 5160/2001.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3191/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3488/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4757/1994.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2444/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 612/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2351/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2566/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1624/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3215/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2594/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4158/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3313/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1563/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 5344/2001.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1391/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1536/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1605/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3454/2004.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3190/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 5921/2001.
  • Desapense-se desta proposição o PL 846/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1775/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 336/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3427/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3155/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 836/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3369/2004.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4454/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2133/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1141/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 371/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3513/1993.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1052/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1226/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 5810/2001.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4261/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 435/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3274/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1470/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3415/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1359/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2952/2004.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2414/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1469/2003.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
    (Novo Despacho) Inteiro teor
  • Desapense-se desta proposição o PL 2568/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2986/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3443/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3646/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3919/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4401/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4457/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 370/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 584/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 664/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4892/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2551/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2760/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3056/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3240/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3241/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 7004/2002.
  • Desapense-se desta proposição o PL 7245/2002.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1363/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2008/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2291/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2435/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2731/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3048/2004.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3295/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3358/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1461/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2101/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2798/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3347/2004.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3061/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4106/2001.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2544/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 388/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1412/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 884/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2646/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1137/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1919/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3059/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2962/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1632/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1751/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 578/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4269/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3387/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1299/1991.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2743/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4736/1994.
  • Desapense-se desta proposição o PL 863/1995.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2977/1997.
  • Desapense-se desta proposição o PL 2776/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1450/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 975/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 4399/1998.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1640/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1940/1996.
  • Desapense-se desta proposição o PL 332/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1733/2003.
  • Desapense-se desta proposição o PL 372/1999.
  • Desapense-se desta proposição o PL 3407/1992.
  • Desapense-se desta proposição o PL 1547/1991.
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho.
07/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados. Inteiro teor
15/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3597/2000, PL-1875/1991 apensadas.
10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
15/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 1875/1991, apensado, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3597/2000, apensado. Inteiro teor
12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado. Inteiro teor
11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 537/2008-CCJC.
17/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 11 08 PAG 53216 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, o PL 3.597/2000, apensado, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008).
04/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 3.597/00 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 11/11/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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