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PL 1812/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Pessoa - PFL/CE

Apresentação
05/10/1999

Ementa
Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2004 Deferido Ofício-Pres. nº 952/CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, Inciso II, alínea “g” do RICD.
DCD 16/12/04 PÁG 55157 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela aprovação deste, e do PL-3771/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3957/2000, apensado. 06/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 13/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/12/2003 04/12/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 25/10/2004

Apensados

Apensados ao PL 1812/1999 ( 4 )

  • PL 3771/2000
  • ,  PL 3957/2000
  • ,  PL 974/2003
  • ,  PL 1536/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 1812/1999, pelo Dep. Roberto Pessoa Inteiro teor
07/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO PESSOA - PFL, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; REGIS
    CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; ALDO REBELO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JOSÉ PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; LUIZA ERUNDINA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO E MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
    RI,
    URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CME, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 10 99 PAG 51786 COL 01. Inteiro teor
25/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP OSVALDO COELHO.
30/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/03/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO COELHO.
23/03/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO OCTAVIO.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF-PRES. 118/00, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, DETERMINANDO QUE A CME, PRONUNCIE-SE ANTES DA CEIC.
26/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CME, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
21/06/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
26/06/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/07/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.771/2000.
11/12/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer favorável do relator, Dep. Moreira Ferreira.
13/12/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Vista ao Dep. Ivânio Guerra.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3957/2000.
05/04/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apensação do PL-3957/2000 a esta.
  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Ferreira, pela aprovação deste, e do PL-3771/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3957/2000, apensado. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/04/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-974/2003.
05/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz
  • Apensação do PL-974/2003 a esta.
12/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1536/2003.
12/08/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apensação do PL 1536/2003 a esta.
21/11/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aroldo Cedraz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aroldo Cedraz, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/12/2003
11/12/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nos termos do Art. 57, XI, RICD, foi concedido ao Relator prazo, até a reunião seguinte, para alteração do Parecer, em conseqüência do acolhimento de sugestões oferecidas no decurso da discussão.
19/05/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi.
24/05/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução de Vista (Dep. Salvador Zimbaldi).
07/07/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer do Relator que foi convertido em Voto em Separado.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Salvador Zimbaldi, pela rejeição deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Aroldo Cedraz
14/09/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000, PL-974/2003, PL-1536/2003 apensadas.
15/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/09/04, Pág 40239 Col 01, Letra A. Inteiro teor
21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)
22/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano, pela rejeição deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Osório Adriano Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's 3771/2000, 3957/2000, 974/2003, e 1536/2003, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000, PL-974/2003, PL-1536/2003 apensadas.
15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/12/04, Letra B.
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício-Pres. nº 952/CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, Inciso II, alínea “g” do RICD.
    DCD 16/12/04 PÁG 55157 COL 02. Inteiro teor
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
13/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Guilherme Menezes, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin
20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3771/2000, PL-3957/2000, PL-974/2003, PL-1536/2003 apensadas.
09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
26/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados. Inteiro teor
23/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3771/2000, do PL 3957/2000, do PL 974/2003, e do PL 1536/2003, apensados, com emendas. Inteiro teor
04/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
22/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 18/05/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões