PL 1812/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/10/1999 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CME, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 26/05/2000 |
DESPACHO A CME, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 15/12/2004 |
Deferido Ofício-Pres. nº 952/CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, Inciso II, alínea “g” do RICD. |