PL 1799/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Milton Monti - PMDB/SP
Apresentação
30/09/1999
Ementa
Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.
Dados Complementares:
Prorroga o prazo, do dia dois para o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/10/2009 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.933, de 28 de abril de 2009 de 2009, que altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.665, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.799/99, 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03. Publique-se. DCD de 15/10/09 PÁG 57052 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2003 | 02/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003 | 01/12/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 | 17/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004 | 27/08/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 1799/1999 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/09/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|