PL 1731/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
22/09/1999
Ementa
Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Dados Complementares:
Proibe a pesca, transporte, comercialização, beneficiamento e a industrialização de espécie quinze dias antes e quinze dias após os períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para reprodução, desova ou defeso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 99 PAG 61086 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/11/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/03/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/04/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/04/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:42 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/04/2002 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/04/2002 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/03/2002 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/03/2002 - 09h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária